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O prefeito Rogério Lorenzetti encaminhou nesta quarta-feira (13/3) à Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre o procedimento administrativo para a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados. Na prática, os imóveis urbanos abandonados que não cumprirem com sua função social serão submetidos a procedimento administrativo prévio, com ampla defesa e contraditório e, após constatado o abandono, o imóvel será arrecadado como bem vago pelo município, passando após três anos à propriedade do mesmo, nos termos do artigo 1.275 do Código Civil Brasileiro.
De acordo com o procurador do município, Gilson dos Santos, o projeto tem por finalidade criar mecanismos de ordem legal, de modo a incentivar que os imóveis urbanos do município cumpram a sua função social, e se justifica ainda mais na atual conjuntura, quando a cidade vive um epidemia de dengue cujo fruto de proliferação decorre, em grande parte, pela existência de centenas de imóveis abandonados.
Segundo o projeto, haverá presunção absoluta de abandono do imóvel quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de pagar os débitos fiscais relativos à propriedade por mais de um exercício, ou seja, dois anos.
Caso o proprietário reassuma o imóvel e dê destinação social ao mesmo e arque com as despesas de conservação e débitos tributários, cessa o procedimento de arrecadação.
No entanto, se decorrido três anos sem que o proprietário dê destinação social, o município ingressará com ação judicial com o fim de obter a declaração do domínio do imóvel, sem direito a qualquer indenização, pois não se trata de desapropriação.
Os imóveis arrecadados poderão ser destinados a programas de moradia popular; concessão de direito real de uso a empresas que atenderem os critérios dos programas de geração de emprego e renda do município; doação a órgãos governamentais; concessão de direito real de uso a entidades sem finalidade lucrativa que prestarem relevantes serviços públicos nas áreas da saúde, educação e assistência social, com encargos e obrigações previstos no ato da concessão; e ainda alienação em concorrência pública, mediante prévia avaliação, sendo que o valor arrecadado pagará as despesas realizadas pelo município na guarda do imóvel arrecadado como bem vago, e o saldo da alienação deverá ser destinado para programas de moradia popular.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
