A partir de 1º de junho, Guarda Municipal passa a atuar também na fiscalização do trânsito

Esta atribuição da Guarda Municipal como agente de trânsito, está prevista na Lei nº 4.477/2016, que institui o Estatuto da corporação. Segundo os incisos VI, XII e XVI do Art. 7º, os Guardas Municipais podem fiscalizar, orientar e controlar o trânsito, podendo inclusiva aplicar multas, com poder de polícia administrativa.

“Precisamos percorrer alguns caminhos até poder cumprir estas atribuições previstas no Estatuto. Já fizemos o cadastramento de todos os nosso Guardas Municipais junto ao sistema da Celepar, que gera números de identificação para cada um dos profissionais. Também estamos finalizando o cadastramento dos talões de notificação, vinculados ao nome de Guarda, que será responsável por cada uma das notificações ou multas que lavrar”, explica Melo.

Atualmente, o município conta com 11 agentes de trânsito atuando junto à Ditran. Com a Guarda Municipal assumindo também esta atribuição, serão no total 48 agentes zelando pelo cumprimento das normas de trânsito em Paranavaí.

“Esta é mais uma ferramenta para educar motoristas e pedestres para a segurança no trânsito. Os Guardas Municipais poderão atuar como uma força extra ao trabalho já exercido pelos agentes de trânsito, principalmente porque terão a possibilidade de atuar nos dias e horários em que os agentes não estiverem em serviço (devido a escala de 24 horas da Guarda). Todos os 37 Guardas Municipais passaram por um treinamento na Ditran, diretamente com os agentes, além de já terem recebido as informações básicas na disciplinas de Trânsito, que fez parte da grade curricular do Curso de Formação”, frisou Melo.