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Na manhã desta quarta-feira, 19/6, representantes da Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito (Seprovpat) e da Polícia Militar estiveram reunidos com motofretistas e proprietários de empresas que contam com este tipo de serviço para discutir a regulamentação da atividade em Paranavaí, que é regida pela Lei Municipal nº 3.9090/2012 e pela resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Na ocasião, ficou acordado que os profissionais terão mais 60 dias para se adequar às novas normas.
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De acordo com a resolução federal, para exercer a atividade de transporte de carga o motociclista precisa ter mais de 21 anos de idade, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria A por no mínimo dois anos, e não ter tido multa grave (5 pontos na carteira) ou retenção do veículo nos últimos 12 meses.
O condutor também deve usar colete de proteção e capacete com viseira e óculos, ambos com faixas refletoras e apresentar a CNH com a indicação da realização do Curso Especial de Pilotagem com 30 horas de duração, sendo 25 horas de aulas teóricas e 5 horas de atividades práticas. Já a motocicleta deve conter antena corta-pipa e dispositivo de proteção de pernas e motor.
Para os profissionais autônomos, ou seja, sem vínculo empregatício, será necessário ainda se cadastrar (sem custo) como microempreendedor individual e se inscrever no cadastro de prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Fazenda.
Os condutores de motos que não se adaptarem à nova legislação ficam sujeitos a multas, retenção da motocicleta e até suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo Gabriel Luiz, gerente administrativo da Seprovpat, essa não é a primeira vez que a Secretaria se reúne com os motofretistas e mototaxistas do município para solicitar aos profissionais que se adequem às normas do Contran e do município. Desde janeiro, o órgão vem realizando blitzes educativas e reuniões para esclarecer as dúvidas da classe.
“A Diretoria de Trânsito vem alertando mototaxistas e motofretistas desde o ano passado. Realizamos algumas reuniões, o comparecimento da classe foi muito baixo. Na reunião de hoje demonstramos mais uma vez o nosso bom senso e concordamos em dar mais 60 dias para que os profissionais se adequem à lei. Depois disso não haverá mais tolerância, e a lei será fiscalizada com rigor, até porque tudo que está na legislação é para a segurança do motorista e melhor regulamentação da profissão”.
Para se readequar às normas, o profissional terá que fazer um investimento de R$ 250 para a realização do curso e mais R$ 250 para as taxas do DETRAN respectivas ao exame de aptidão física (exame de vista) e a licença para EAR – Exercício de Atividade Remunerada.
“Hoje, para se exercer qualquer profissão é necessária uma qualificação, e aqui não é diferente. Por isso esse investimento é tão importante, porque eles estarão investindo na sua qualificação profissional e no seu futuro”, aponta o 1º Tenente Claudes de Araújo.
Além dele, também participaram da reunião o secretário de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, José Corrêa Filho, o diretor de Trânsito, Gilmar Lopes, e o 3º Sargento Marcos, do 8º BPM.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
