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A Prefeitura de Paranavaí e a Polícia Militar darão início imediato à fiscalização do cumprimento da Lei Seca Municipal. A medida é uma das ações definidas durante a reunião desta semana que tratou sobre a estratégia de trânsito para reduzir acidentes com motocicletas na cidade. É que de acordo com números apontados por estudos, o consumo de álcool é uma das principais causas que levam os motoristas a cometerem infrações de trânsito.
A lei municipal que regulamenta o funcionamento de bares e a venda de bebidas alcoólicas foi sancionada em 2007. Ela determina que bares e similares só podem funcionar das 6 horas da manhã às 11 horas da noite. Nos demais estabelecimentos os horários são os seguintes: de domingo a quinta podem ficar abertos até 2 horas da manhã, mas a partir da meia-noite a venda de bebidas alcoólicas deve ser suspensa.
Nas sextas e sábados o funcionamento também fica restrito até às 2 da manhã, sendo que depois da meia-noite é permitida a venda de bebidas alcoólicas não destiladas, se estiverem acompanhadas de pratos ou lanhes.
A Lei Seca Municipal, que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas, também dispõe sobre a comercialização nas lojas de conveniência dos postos de combustíveis. Sendo assim, fica proibida a venda de bebidas alcoólicas das 11 horas da noite até às 6 da manhã. Todos os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos a multas.
Os valores vão de 500 reais para bares e similares, 1 mil reais para restaurantes e pizzarias, a até 2 mil reais para estabelecimentos com licença em regime especial, ou seja, os que podem funcionar 24 horas, mas têm restrições na venda de bebidas alcoólicas. O descumprimento da Lei Seca Municipal pode resultar na cassação do alvará de funcionamento.
Serviço: Em caso de dúvidas sobre a Lei Seca Municipal, entre em contato com os fiscais do Setor de Fiscalização e Tributos, da Prefeitura de Paranavaí, ligando para 3421-2323, ou indo até o Paço Municipal.
Fonte: Departamento de Imprensa - Prefeitura do Município de Paranavaí
