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Cerca de 40 mil empreendedores individuais do Paraná ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao exercício financeiro de 2011. O prazo para a entrega da documentação à Receita Federal termina no próximo dia 31.
O Paraná tem atualmente mais 116 mil empreendedores que legalizaram suas atividades por meio da figura jurídica que passou a vigorar no Brasil a partir de julho de 2009. No entanto, do total, 95.553, formalizados em 2011, precisam prestar contas. Até 30 de abril, o índice de entrega no Paraná era de 59%.
Aqueles que não entregarem a DASN não poderão emitir guia de recolhimento dos tributos, ficando inadimplentes e pagando multas e juros pelo atraso nos pagamentos.
Além disso, a não entrega do documento, no prazo determinado, implica o pagamento de multa e torna irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos empreendedores, prejudicando o andamento dos negócios.
A entrega da DASN é feita pela internet, no Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br. Para os formalizados que farão a primeira declaração, o coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete, explica que o preenchimento correto do relatório mensal de receitas brutas facilita a entrega do documento.
“Os empreendedores individuais deverão informar o total da receita obtida em 2011. Se sua atuação estiver ligada ao comércio ou indústria, os empreendedores precisarão informar o montante da receita sujeito ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), e, por fim, os declarantes deverão responder se tiveram ou não funcionário registrado no período”, esclarece Rissete.
Os empreendedores individuais precisam fazer o controle mensal do faturamento para comprovarem o cumprimento do limite estabelecido por lei para manutenção dos benefícios fiscais do Simples Nacional. Esse controle é feito no Relatório Mensal das Receitas Brutas.
O relatório deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte ao das vendas, no formulário padrão disponível no Portal do Empreendedor. Devem ser anexados aos relatórios mensais os comprovantes de compras de materiais/mercadorias e serviços e as notas fiscais emitidas nas vendas ou nos serviços prestados. Todos os relatórios mensais devem ser guardados em arquivo para a disposição do Fisco por um período de cinco anos.
O Empreendedor Individual é uma categoria criada e incluída no Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia micro e pequenas empresas. O sistema unifica o recolhimento de seis tributos federais, do ICMS, destinado aos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.
A figura jurídica instituída pela Lei Complementar 128/08 que alterou o dispositivo do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, objetiva facilitar a formalização de manicures, pintores, costureiras, carpinteiros, cabeleireiros, artesãos, sapateiros, entre outras profissões.
O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5 (Prestadores de Serviço) e R$ 1 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.
Os escritórios de contabilidade integrantes do Simples Nacional fazem, gratuitamente, o registro e a primeira declaração anual desses empreendedores individuais, de acordo com a legislação.
O Sebrae/PR disponibiliza auxílio gratuito para os empreendedores, diretamente em seus escritórios regionais e pontos de atendimento, e por meio de parcerias com as Salas do Empreendedor, entidades empresariais e Prefeituras Municipais.
Os empreendedores individuais que tiverem dúvidas sobre a entrega da DASN, bem como os locais de atendimento, poderão buscar informações na Central de Atendimento do Sebrae/PR, no 0800 570 0800.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Sebrae
