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O Governo do Estado concluiu, na semana passada, a implantação dos projetos de ajuste fiscal com a aprovação da lei que altera o plano de custeio do regime previdenciário do servidor público estadual. A medida faz parte de uma série de ações que está sendo colocada em prática para cortar despesas e ampliar a receita em função da queda da atividade econômica no País, que reduz a perspectiva de arrecadação. Outras medidas administrativas ainda serão implementadas com vistas a reduzir despesas de custeio.
O Paraná foi o primeiro Estado a propor medidas de ajuste fiscal, já no final de 2014, com a alteração da alíquota do IPVA e a equalização de alíquotas do ICMS. No começo deste ano, o governador Beto Richa assinou 18 decretos para impor maior rigor na execução do orçamento do Poder Executivo com o propósito de economizar R$ 1 bilhão nos gastos de custeio da máquina pública.
O governador fixou normas para a execução orçamentária e financeira, impondo medidas de austeridade, eficiência e aperfeiçoamento da gestão pública. Em seguida, foi anunciado contingenciamento de R$ 11 bilhões do orçamento do Estado para este ano. O valor representa quase 25% da previsão de gastos para o exercício.
Os decretos também criaram normas para a melhoria nos processos administrativos. Richa determinou ainda a reavaliação e renegociação dos contratos e licitações em curso e criou grupos de trabalho para fazer o levantamento dos créditos e dívidas do Governo do Estado.
Menos Gasto - A reestruturação na previdência, que não traz qualquer prejuízo aos servidores, reduz em R$ 125 milhões a despesa mensal do Tesouro do Estado com o pagamento de aposentadorias e pensões. Isso vai contribuir para o equilíbrio das contas públicas e reverter o déficit de R$ 560 milhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2015.
A expectativa é economizar R$ 1,5 bilhão por ano em benefícios previdenciários, que hoje são pagos com a receita tributária, com a migração do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário de 33.556 beneficiários com 73 anos ou mais. Assim, o Estado deixará de ter déficit e passará a ter um superávit primário de R$ 1 bilhão no ano.
Novas Receitas - O governo também criou o programa Nota Fiscal Paranaense para incentivar os contribuintes a exigir a entrega do documento fiscal no momento da compra de um produto ou serviço. O objetivo é ampliar a base de contribuição e, por consequência, aumentar a arrecadação e reduzir a sonegação.
Como incentivo ao cidadão, o programa prevê que o valor correspondente a até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os consumidores que adquiriram mercadorias, bens e serviços.
O consumidor poderá solicitar que o valor do crédito seja depositado em conta corrente ou poupança de sua titularidade. Outra opção para o cidadão é que ele poderá utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte.
Débitos – Para recuperar débitos de impostos, foram criados mecanismos para que os contribuintes possam colocar em dia os impostos em atraso. São duas medidas neste sentido: Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para quem tem pendências de ICMS, e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD), para quitação de outros impostos e taxas.
Outro instrumento para ampliar a arrecadação é o que trata da cessão de direitos creditórios. Esta operação abrange direitos creditórios oriundos de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mas que foram gerados antes de 31 de dezembro de 2014.
Na prática, significa que os débitos do PPI e do PPD vão virar títulos (semelhantes a ações) que serão alienados pelo governo e negociados no mercado por uma nova empresa, a PR Securitização.
A operação não extingue a obrigação tributária e não altera a titularidade do crédito tributário, que continua sendo o Paraná. Também não muda as condições de pagamento e tampouco transfere a responsabilidade de cobrança, que continua sendo da Procuradoria do Estado.
O valor a ser cedido depende do fluxo financeiro previsto. Costuma ser o equivalente a 30% a 40% desse fluxo. Por exemplo, se houver R$ 1 bilhão do PPI, a antecipação poderá somar de R$ 300 milhões a R$ 400 milhões.
O governo estadual também criou o Cadastro Informativo Estadual (Cadin) com a finalidade de combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas.
Fonte: Agência Estadual de Notícias
