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O Governo do Paraná encaminhou nesta terça-feira (29/11) para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que da início a uma reforma administrativa com foco em maior eficiência, redução de despesas e ingresso de novos recursos para o Tesouro.
Entre as medidas estão a conclusão do processo de extinção do Banco do Desenvolvimento do Paraná (Badep)- que está em liquidação ordinária há 22 anos, e do Centro de Convenções de Curitiba, a redução das operações da Imprensa Oficial e a incorporação do Serviço Geológico do Paraná (Mineropar) pelo Instituto de Terras, Cartografias e Geociências (ITCG).
As medidas que compõem o projeto de lei devem ter um impacto positivo de cerca de R$ 175 milhões no cofres do Estado. “Este é o início de um novo processo de reestruturação da máquina pública. O momento exige mais medidas de austeridade e de enxugamento dos gastos públicos”, afirma o chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, ressaltando que o governo projetou um corte de 15,9% nas despesas de custeio no orçamento de 2017.
BADEP - A estimativa é gerar mais de R$ 150 milhões com a extinção do Badep, que coloca fim a um processo que se arrasta há mais de duas décadas. Entre os ativos do banco estão o prédio onde funciona a sede da instituição e imóveis ao redor, que já foram incorporados pelo Estado no valor total de R$ 55 milhões.
Cerca R$ 80 milhões (valor estimado) são decorrentes da negociação da carteira de créditos do banco no mercado, constituída por 560 contratos inadimplentes, e que na sua maioria são oriundos do antigo Banestado e foram repassados à instituição na época da privatização do banco estadual. Outros R$ 8,5 milhões são avaliados para venda de imóveis e R$ 10 milhões são de precatórios, que foram dados ao Badep como forma de pagamento de operações de crédito.
A expectativa do governo é negociar a carteira de créditos inadimplentes no mercado até o fim do primeiro trimestre de 2017.
O primeiro passo para avançar no encerramento das atividades do Badep foi dado em 2014, quando o Governo do Estado assumiu a dívida do Banco junto ao BNDES, tornando-se credor do Badep no valor de R$ 1,8 bilhão.
Para sanear as contas do Banco, foi convertido o valor desse crédito em aumento de Capital Social na instituição. O registro contábil, aprovado pelo Banco Central do Brasil, proporcionou o saneamento das contas patrimoniais abrindo espaço para a extinção do banco.
Centro de Convenções - O Executivo também quer acelerar a extinção do Centro de Convenções de Curitiba, que está em processo de liquidação desde o início de novembro.
O Centro é ligado à Secretaria de Esporte e do Turismo e foi criado pela lei número 8902 de 1988, em uma época em que a cidade não dispunha de muitos espaços para eventos.
Atualmente, essa demanda é atendida pela iniciativa privada. A operação do Centro de Convenções é deficitária, gera uma despesa de R$ 1,8 milhão por ano para o Estado.
Além da redução de gastos, o governo poderá incorporar o prédio de 8,5 mil metros quadrados localizado na Barão do Rio Branco, no Centro de Curitiba. Avaliado em R$ 19 milhões, o conjunto poderá ser vendido, alienado ou utilizado para abrigar outras estruturas do Executivo.
Mineropar – O projeto também prevê a extinção e posterior incorporação da Mineropar, que desenvolve serviços geológicos no Estado, pelo ITCG, autarquia ligada à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
A autarquia vai passar a ser chamada de Instituto de Geologia, Terras e Cartografia do Paraná – IGTC. As atividades executadas pela Mineropar continuarão a ser realizadas pelo ITCG, com a transferência dos cerca de 50 funcionários.
Serão extintas as três diretorias – financeira, técnica e presidência – e gratificações de função da Mineropar. Elas serão substituídas por uma diretoria e uma assessoria no ITCG. Com a redução de impostos e de despesas de pessoal, a economia estimada é de R$ 2,125 milhões por ano.
Imprensa Oficial - Outra mudança diz respeito à operação da Imprensa Oficial. As operações ficarão restritas às publicações oficiais do Governo. Hoje, a estrutura, que conta com um contrato de terceirização na área gráfica, executa também atividades para secretarias do Estado.
Com o fim do contrato de terceirização, a partir de 2018, essas publicações serão alvo de licitações. O contrato gera atualmente uma despesa de R$ 3 milhões por ano.
Fonte: Agência Estadual de Notícias
