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O Projeto de Lei nº 25/2020 da Prefeitura de Paranavaí foi aprovado na última segunda-feira, dia 23 de março, pela Câmara de Vereadores. O texto, que agora será sancionado pelo prefeito KIQ, autoriza a edição de Decretos e normas infralegais para garantir a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).
A Lei determina o fechamento do comércio e demais estabelecimentos comerciais em Paranavaí, com exceção das atividades essenciais, conforme Decretos já expedidos pelos chefes do Poder Executivo Municipal e Estadual.
O município também está autorizado a suspender e cassar Alvarás de Funcionamento de qualquer estabelecimento situado no âmbito municipal de forma temporária; restringir e restabelecer o funcionamento do comércio local e demais estabelecimentos empresariais; restringir e restabelecer a circulação de veículos automotores no perímetro urbano; requisitar bens e serviços de particulares, sem prejuízo de indenização justa e posterior, caso haja prejuízo ao requisitado; e tomar outras medidas cabíveis dentro da atuação do combate à pandemia, respeitados os direitos individuais e demais preceitos constitucionais.
Por sugestão da Câmara de Vereadores, o município fixou que com o descumprimento desta Lei ou decorrentes de seus regulamentos, ficará autorizado o município a aplicar multa no valor de R$ 5 mil e ainda, no caso de resistência, a cassar do Alvará de Funcionamento com imediata interdição do estabelecimento.
A vigência da Lei é temporária e durará até declaração formal da Organização Mundial da Saúde (OMS) de controle da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (Covid-19). A Lei também vai garantir maior segurança jurídica para eventuais questionamentos que inevitavelmente irão ocorrer em um futuro de instabilidade no âmbito da área da Saúde, sendo que se espera que tal situação seja a menos longeva possível.
Contratação de servidores – Outra proposta enviada pelo Município e aprovada pela Câmara foi em relação à ampliação de vagas de médicos plantonistas (de 20 para 25) e técnicos de enfermagem (de 45 para 55). Estes profissionais serão convocados para fortalecer o quadro de servidores no município no combate ao novo Coronavírus.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
