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Foi aprovado na noite desta última segunda-feira (30/10), por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria das vereadoras Maria Clara Gomes, professora Cida Gonçalves, Zenaide Borges e da então parlamentar, Fernanda Zanatta, que garante o direito das mães amamentarem seus filhos, até os seis meses de idade, durante a aplicação de provas de concursos públicos da administração direta e indireta de Paranavaí.
“Nossa proposta favorece a participação das mulheres nos concursos públicos, além de proporcionar o aleitamento materno, fonte essencial para aumentar a imunidade e a segurança dos bebês”, explicou Maria Clara.
De acordo com a matéria, a amamentação poderá ser concedida a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho, e o tempo destinado será compensado durante a realização da prova, em igual período, desde que haja prévia solicitação à instituição organizadora, e que na data do concurso apresente a certidão de nascimento do bebê.
Segundo o artigo 9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o “poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno”.
Fonte: Câmara Municipal de Paranavaí
