Assinado decreto que regulamenta os serviços de mototaxista e motofretista em Paranavaí

O decreto contém informações sobre os requisitos necessários para a obtenção da permissão para exercer o serviço, equipamentos de segurança, identificação dos veículos, obrigações dos condutores, pontos de estacionamento, controle e fiscalização, penalidades e autuações.

Uma das principais mudanças está na identificação das motocicletas, que deverão ser envelopadas na cor laranja e conter antena corta-pipa e dispositivo de proteção de pernas e motor. No decorrer da adequação, as placas serão alteradas para a cor vermelha.

O condutor também deverá usar colete de proteção e capacete com viseira e óculos, ambos com faixas refletoras e apresentar a CNH com a indicação da realização do Curso Especial de Pilotagem com 30 horas de duração, sendo 25 horas de aulas teóricas e 5 horas de atividades práticas.

A regulamentação limita em aproximadamente 200 o número de motociclistas credenciados para exercer as atividades em Paranavaí. A seleção desses profissionais se dará por meio de licitação, que deverá ser realizada dentro dos próximos 40 dias.

De acordo com a lei municipal, os motociclistas vão precisar ser cadastrados junto à Prefeitura como profissionais autônomos e as motos vão passar por vistorias semestrais. Para exercer a profissão, os motociclistas precisam ter mais de 21 anos de idade, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria A por no mínimo dois anos, não ter cumprido suspensão do direito de dirigir nos últimos 12 meses, ser proprietário do veículo utilizado para o serviço, comprovar residência em Paranavaí há mais de seis meses, e apresentar certidão criminal negativa (exigida também para a renovação da permissão).

Outra mudança será com relação aos pontos de mototáxis. “Num primeiro momento, o município não vai disponibilizar espaços públicos para serem usados como pontos. Quem trabalha hoje em locais como o entorno da Praça Brasil, ou espaços em frente a alguns supermercados, vai precisar providenciar espaços específicos para trabalhar, formando associações, cooperativas, empresas, etc”, esclarece Gabriel Luiz, gerente administrativo da Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.

Os demais profissionais que estão vinculados a empresas particulares e utilizam a moto para entrega de mercadorias (pizza e bebidas, por exemplo), não terão que seguir a regulamentação do decreto, mas terão que obedecer a resolução do Contran.

Tarifa - O decreto também estabelece a tarifa única inicial para o serviço de mototáxi do município em R$ 4,00 para o centro. No caso de transporte para os bairros será acrescida mais uma unidade tarifária (R$ 1,00). O mesmo acontece se o serviço for prestado aos domingos, feriados e após as 18 horas.

Organização – Lorenzetti parabenizou toda a equipe envolvida na elaboração da lei e que está fazendo uma administração diferenciada e conseguindo dar a resposta a um novo tempo que o país vive. “A informalidade e o jeitinho aos poucos vão sendo substituídos por práticas ordenadas. Uma cidade desse porte precisa de organização, e essa é a função do estado, garantir segurança e ordem a todos os moradores”, afirmou.

A assinatura do decreto foi acompanhada pelos secretários municipais Gilmar Pinheiro (Fazenda), José Correa (Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito), Nivaldo Mazzin (Governo), pelo procurador Geral do município, Homero Madruga Chaves, pelo diretor de Trânsito da Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, Gilmar Lopes, e servidores da secretaria de Fazenda e Procuradoria do município.