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O chefe do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, Éder Mendonça, lembra que as notificações, quando não atendidas, acarretam em multas que, a partir dos próximos dias, deverão ficar mais caras. É que foi aprovado nesta quarta-feira, em reunião extraordinária da Câmara Municipal, o projeto de lei que altera o anexo VI (Do valor das multas) da lei complementar que dispõe sobre o Código de Obras do Município e aumenta para R$ 600,00 o valor da multa para terrenos com mato ou lixo, que hoje é de R$ 225,00.
Segundo Mendonça, além da multa, o proprietário também será responsável pelo ressarcimento dos custos da limpeza, caso esta seja executada pelo município. O valor do serviço vai variar de acordo com o tamanho da propriedade e o tipo de equipamento utilizado para a limpeza.
A lei segue agora para sansão do prefeito Rogério Lorenzetti e passará a valer a partir da data da sua publicação.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
