Postar no X
Os vereadores da Câmara de Paranavaí aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (25), em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 201/2025, que estabelece regras para a circulação, segurança e fiscalização de patinetes elétricos no município. A proposta define limites de velocidade, torna obrigatório o uso de capacete, proíbe a condução por menores de 16 anos, o transporte de passageiros, o uso de fones de ouvido e a condução sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas.
O projeto também delimita quais equipamentos são enquadrados como patinetes elétricos para fins de regulamentação municipal. A definição segue os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONTRAN n.º 996/2023, que classifica como equipamento de mobilidade individual autopropelido os veículos com potência máxima de até 1.000 watts, velocidade de fabricação limitada a 32 km/h, largura de até 70 centímetros e distância entre eixos de até 130 centímetros.
A matéria aprovada com emenda do vereador Professor Carlos, assinada também pelos parlamentares Gabriel Luiz, Mancha da Saúde, professora Cida Gonçalves e Josival Moreira, reforça a fiscalização da chamada “Lei Seca” para usuários de patinetes elétricos, prevendo apreensão do equipamento, interrupção da condução e encaminhamento à autoridade policial quando houver configuração de crime de trânsito.
“Desde o início desta legislatura busco a regulamentação de tão importante assunto. Em razão da ausência de iniciativa para a proposição, indiquei ao prefeito, que, acolheu e encaminhou o projeto em trâmite”, disse professor Carlos.
A regulamentação surge em um momento de crescente utilização desses equipamentos e após acidentes fatais registrados em diferentes cidades brasileiras, evidenciando a necessidade de normas que garantam a segurança dos usuários, pedestres e demais condutores. O projeto também prevê penalidades para infrações, fiscalização pela Diretoria de Trânsito e Guarda Municipal, além de campanhas permanentes de educação para o trânsito.
Fonte: Câmara Municipal de Paranavaí
