O presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Carlos Augusto Pereira de Lima, deferiu, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16), o processamento do requerimento de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no procedimento de desapropriação da Chácara n.º 86, destinada à instalação do depósito central da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), pelo valor de R$ 6,68 milhões.
A decisão foi fundamentada no cumprimento dos três requisitos previstos no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal: apoio mínimo de um terço dos membros do Legislativo, indicação de fato determinado e fixação de prazo certo para funcionamento. Com 15 vereadores, a Câmara exige cinco assinaturas, número atendido pelo requerimento, subscrito pelos vereadores Sargento Marrique, Professor Utrila, Rauni Aguiar, Maria Clara e Professor Carlos.
O pedido estabelece prazo inicial de 90 dias para os trabalhos e delimita como objeto da investigação as circunstâncias da desapropriação, incluindo a motivação da escolha do imóvel, os procedimentos de avaliação, a regularidade dos atos administrativos e a aplicação dos recursos públicos.
Com o deferimento, o presidente determinou a formação de uma comissão composta por cinco membros titulares e notificou as lideranças partidárias para que indiquem seus representantes no prazo improrrogável de 72 horas, observada a proporcionalidade partidária. Em caso de omissão, caberá à Presidência designar os integrantes remanescentes.
Após as indicações, será expedida a portaria de nomeação e convocada, em até três dias úteis, a reunião de instalação, ocasião em que os integrantes elegerão o presidente e o relator da CPI.
A decisão também determina a publicação e a disponibilização dos autos no Portal da Transparência da Câmara, resguardados os sigilos previstos em lei. Importante lembrar que a comissão terá caráter investigativo, sem atribuição de julgar ou condenar, e, ao final, deverá apresentar relatório circunstanciado. Caso sejam identificadas irregularidades, os fatos poderão ser encaminhados ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle para as providências cabíveis.
Fonte: Câmara Municipal de Paranavaí






