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Na última semana, o Município de Paranavaí, através da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou o Decreto nº 22.786/2021, que disciplina a emissão do Alvará de Licença e dá outras providências. A partir desta nova regulamentação, o município passou a permitir que os contribuintes, empresários e contadores façam a emissão do Alvará de maneira de on-line, sem precisar ir até a Prefeitura.
“Anteriormente, quem precisava do Alvará de Licença precisava fazer a renovação anualmente, ir até a Prefeitura, levar os certificados da Vigilância e dos Bombeiros. Agora isso não é mais necessário. Os Alvarás podem ser emitidos on-line e saem com data de validade indefinida. Enquanto não houver nenhuma alteração relacionada ao funcionamento da empresa, como mudança de endereço ou de ramo de atividade, o Alvará continua válido sem necessidade de renovar todo ano. Agora o Alvará só é emitido na abertura da empresa ou em caso de alteração. Se a empresa ficar 15 ou 20 anos sem nenhuma alteração, o Alvará continua válido, desde que sejam mantidos ativos os demais certificados que porventura sejam necessários para a sua atividade”, explica o Fiscal Tributário do município, Fernando Albuquerque.
Para emitir o Alvará on-line, basta que o contribuinte acesse o site da Prefeitura e na aba “Cidadão” clique no ícone “Alvará”. Depois é só rolar a página até o fim e, em “Emissão de Alvará – on-line”, escolher a primeira opção: “Para a emissão do Alvará on-line”. A partir daí basta informar o CPF (se for profissional liberal) ou CNPJ (para empresas) e clicar em “Continuar”. Já ficarão disponíveis as informações econômicas, com o Código e a descrição da Atividade Principal. Por fim, é só clicar em “emitir” e imprimir o Alvará on-line.
Segundo o secretário de Fazenda, Gilmar Pinheiro, “o Decreto que regulamenta a emissão do Alvará on-line foi pensado com base na necessidade de modernização e desburocratização do licenciamento de estabelecimento, tornando ainda mais eficiente e ágil a expedição das licenças de autorização para funcionamento no município. Paranavaí é aderente ao programa Empresa Fácil, do Governo do Estado, e está sempre buscando as maneiras mais eficazes de utilizar os recursos proporcionados pela tecnologia para modernizar os procedimentos, simplificando e integrando os processos de registro e legalização para empresários e Pessoas Jurídicas”, avalia.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
