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O Município de Paranavaí, por meio da Procuradoria Geral, ajuizou notificação judicial contra a Sanepar para que a empresa responda as informações necessárias para o processo de retomada do serviço de saneamento, que é de titularidade exclusiva do ente municipal.
O município, no decorrer do ano de 2020, solicitou diversas vezes por meio de ofícios, informações públicas e necessárias para a realização de licitação dos serviços de saneamento, que estão sendo realizados pela Sanepar de maneira precária e sem contrato administrativo vigente.
“Ocorre que, mesmo sendo eventualmente crime a desobediência em responder ao poder público municipal, a Sanepar não respondeu aos questionamentos, sendo que houve a necessidade de entrar com a ação judicial para ter acesso a informações de um serviço que é de titularidade do Município”, explica o Procurador Geral de Paranavaí, Benjamin Marçal.
No despacho judicial, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, deferiu o pedido de notificação judicial, bem como, determinou a remessa dos autos posteriormente ao Ministério Público, para fins de apuração de eventual crime de desobediência pelos empregados públicos da empresa Sanepar.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
