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A terceira reunião do Comitê de Operação de Emergência (COE), realizada neste sábado (21/3), colocou em discussão novas medidas a serem tomadas como forma de prevenção, transmissão e enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19).
O COE é composto por entidades da sociedade civil organizada, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e do Ministério Público. Estes representantes se reúnem a cada 48 horas a fim de deliberar sobre a situação de pandemia, cabendo à Secretaria de Saúde expedir atos necessários para seu funcionamento e convocação.
O município informou na reunião do COE que um novo Decreto que será publicado na segunda-feira, dia 23/3, trará duas novidades. A primeira é a suspensão do Passe Livre dos idosos e estudantes no transporte público. O intuito da Prefeitura é fazer com que as pessoas fiquem em casa e, no caso dos estudantes, não há aulas para que eles tenham motivo para se deslocar. O segundo item é em relação aos mototáxis, que não poderão transportar passageiros por conta do contato muito próximo e o compartilhamento de capacete. Portanto, poderão apenas funcionar como entregadores.
Projeto de Lei 25/2020
- A Prefeitura de Paranavaí enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 25/2020 que pede autorização para que o prefeito possa editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).
- Com a aprovação da Lei, fica determinado o fechamento do comércio e demais estabelecimento comerciais em Paranavaí, com exceção das atividades essenciais, conforme Decretos já expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e Estadual.
- Entre as primeiras medidas enviadas para apreciação da Câmara estão: suspender e cassar alvarás de funcionamento de qualquer estabelecimento situado no âmbito municipal de forma temporária; restringir e restabelecer o funcionamento do comércio local e demais estabelecimentos empresariais; restringir e restabelecer a circulação de veículos automotores no perímetro urbano; requisitar bens e serviços de particulares, sem prejuízo de indenização justa e posterior, caso haja prejuízo ao requisitado; e tomar outras medidas cabíveis dentro da atuação do combate à pandemia, respeitado os direitos individuais e demais preceitos constitucionais.
- Por sugestão da Câmara de Vereadores, o município fixou que com o descumprimento desta lei ou decorrentes de seus regulamentos, ficará autorizado o município a aplicar multa no valor de R$ 5 mil e ainda no caso de resistência, a cassar do alvará de funcionamento, com imediata interdição do estabelecimento.
Outras decisões do Comitê
O Comitê considerou a participação dos atiradores do Tiro de Guerra para reforçar a atividades de segurança na cidade, dando mais corpo às equipes das polícias, bombeiros e Guarda Municipal.
A Secretaria de Saúde está trabalhando para disponibilizar um número de telefone exclusivo para tirar dúvidas sobre a doença e o que a população deve fazer em cada caso. Esse número será disponibilizado e divulgado à todos em breve.
O Município também enviou à Câmara uma solicitação para contratar mais profissionais de saúde. Médicos e técnicos de enfermagem que foram aprovados no teste seletivo do município poderão ser chamados nos próximos dias.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
