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Nesta última sexta-feira (19), a Câmara Municipal de Paranavaí realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2026, que propõe alterações em dispositivos das leis complementares que compõem o Plano Diretor. A iniciativa reúne ajustes nas legislações referentes ao Plano Diretor, perímetro urbano, uso e ocupação do solo, parcelamento do solo, sistema viário, Código de Obras e Edificações e Código de Posturas, com o objetivo de atualizar normas, corrigir inconsistências identificadas após a revisão realizada em 2025 e adequar a legislação ao crescimento e desenvolvimento da cidade.
Durante a audiência, o presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, Agricultura e Plano Diretor, vereador Sampaio, destacou que o Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano, previsto no Estatuto da Cidade, responsável por orientar o crescimento sustentável de Paranavaí e garantir qualidade de vida à população. O parlamentar também ressaltou que a realização da audiência pública reafirmou o compromisso do Poder Legislativo com a transparência e a participação popular nas decisões relacionadas ao desenvolvimento do município.
Na apresentação técnica, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Guilherme Ruiz, lembrou que a revisão do Plano Diretor aprovada em 2025 encerrou um período de mais de 14 anos sem atualização da legislação. Segundo ele, as novas propostas foram elaboradas a partir de análises realizadas ao longo do último ano, além de sugestões apresentadas por vereadores, órgãos técnicos e pela população durante as audiências públicas promovidas anteriormente.
O arquiteto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Gustavo Spíndola Mazaro, detalhou as principais alterações previstas no projeto. Entre estas estão a revisão das regras de zoneamento, adequações em áreas industriais e residenciais, atualização dos mapas urbanos, aperfeiçoamento das normas para habitação de interesse social, ajustes nos critérios de parcelamento do solo, flexibilização das regras para desdobro de lotes, melhorias na regulamentação dos sistemas viário e de drenagem, além da criação de mecanismos voltados à ampliação da segurança jurídica dos processos em andamento. Também foram propostas medidas para fortalecer a preservação ambiental, aprimorar a gestão territorial e tornar mais eficientes os procedimentos administrativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
Ao final da apresentação técnica, a palavra foi aberta para manifestações da população. Entre os principais questionamentos, propostas de incentivo à mobilidade urbana, como a implantação de ciclovias, pistas de caminhada e espaços adequados para a prática esportiva, além da regularização de lombadas e de outros aspectos relacionados à infraestrutura urbana. As contribuições apresentadas serão analisadas pelo Executivo e pelo Legislativo, que avaliarão a viabilidade de incorporá-las ao projeto antes de sua tramitação final.
Fonte: Câmara Municipal de Paranavaí
