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O prefeito Rogério Lorenzetti recebeu, nesta segunda-feira (12), a comissão que organizou as normas gerais para o transporte remunerado de pessoas em Paranavaí – os serviços de táxis. Durante a reunião, o prefeito assinou o decreto nº 12.995/2011, que regulamenta as normas previstas na Lei Municipal nº 3.811/2011.
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De acordo com as novas normas, os prestadores de serviço de transporte de passageiros, inclusive os que já exercem a atividade, só poderão executá-la mediante prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Esta autorização se dará através de um edital de licitação, que já está sendo elaborado pela Prefeitura.
“Assim que for publicado o edital, os interessados em prestar serviços de transporte com táxis deverão apresentar a documentação necessária e colocar o veículo para vistoria. A partir daí, se tudo estiver dentro das normas, os taxistas serão considerados habilitados ao serviço e assinarão o contrato de permissão para exercer a atividade”, explica o fiscal de tributos da Secretaria Municipal de Gestão, Gilmar Basílio.
O Anexo I do decreto aponta a localização dos 22 pontos que poderão abrigar até 68 veículos táxis no município. “O edital vai prever alguns critérios de pontuação que cada veículo e motorista pode alcançar. Serão consideradas as condições do carro, se tem airbag, ar-condicionado, o tempo de serviço do taxista, etc. Conforme a pontuação será elaborada uma lista de classificação que permitirá ao taxista escolher o ponto em que deseja atuar, respeitando o número preestabelecido de veículos trabalhando em cada ponto”, esclarece ainda Basílio.
Todos os veículos utilizados para o serviço de táxi deverão ser de quatro portas e com no máximo 6 anos de uso. O Contrato de Permissão terá validade de cinco anos, sendo renovável por igual período. Além dos pontos escolhidos para atuação, todos os taxistas cadastrados no município poderão atender no ponto localizado na Estação Rodoviária e no Aeroporto. Todos os carros também obedecerão um padrão, e serão sinalizados com faixas azuis para identificação do sistema de táxi da cidade.
Depois de publicado, o edital de licitação tem um prazo de 40 dias para entrar em aplicação, por isso a previsão da Secretaria de Gestão é de que o serviço esteja funcionando plenamente dentro das novas normas, a partir de fevereiro do próximo ano.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
