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O prefeito Rogério Lorenzetti encaminhou à Câmara Municipal nesta sexta-feira, 29, o projeto de lei que institui no município a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NfeS) e ainda dispõe sobre a geração de crédito e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço.
“A instituição da Nota Fiscal Eletrônica, bem como a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), são medidas impactantes que entrarão para a história do município, que vai deixar de ter uma arrecadação antiga e arcaica e vai passar a ter uma arrecadação moderna e eficiente. Esta será a grande contribuição desta administração para o sistema de tributação”, declarou Rogério.
O prefeito ainda elogiou o trabalho do secretário de Gestão Pública, Gilmar Pinheiro, e de sua equipe que, em pouco tempo, conseguiu produzir uma pequena revolução no sistema de tributação do município.
A exemplo das capitais - Com a instituição da Nota Fiscal Eletrônica, Paranavaí passa a seguir o exemplo de capitais como Rio de Janeiro e São Paulo. Nesta última, a Nota Fiscal Eletrônica já foi instituída a mais de quatro anos. Lá, quem informa o CPF na hora da compra, recebe de volta parte do ICMS embutido no preço. Neste semana, o governo do Estado devolveu R$ 760 milhões aos consumidores com a Nota Fiscal Paulista, um valor recorde.
Já a Nota Fiscal Carioca começou a ser emitida em março e substitui as antigas notas fiscais. Além de combater a sonegação fiscal, o consumidor que pedir a nota pode acumular créditos para ter descontos no pagamento do IPTU.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
