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Um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, no final do ano passado, vem gerando certa controvérsia entre a Administração Municipal, servidores e vereadores. O projeto altera lei de 2003, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Poder Executivo e do Poder Legislativo, no que se refere ao anuênio e a licença prêmio.
A proposta, segundo a Procuradoria Jurídica do Município, fere a legislação, pois, além de não estar acompanhada do estudo do impacto financeiro, ainda, não prevê, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal a demonstração da origem de recursos para o custeio do benefício.
“A proposta contém vício de origem. Não dá para negociar em cima de uma proposta ilegal”, disse o prefeito Rogério Lorenzetti durante reunião, anteontem (terça-feira) à tarde, em seu gabinete com a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí.
Os representantes dos servidores têm solicitado aos vereadores que apreciem a matéria. O Executivo não pode pedir sua retirada, pois segundo alguns entendimentos jurídicos, esta prática só poderia ser feita antes da primeira votação, o que aconteceu no ano passado. O projeto foi retirado de pauta, justamente por ter sido identificada a falta do estudo do impacto financeiro.
“Esta é mais uma armadilha. Faz-se uma lei e deixa a conta para outro pagar. Ainda que não estivesse ilegal, a implantação desta lei inviabilizaria o município. Teríamos que parar todas as obras, aquisições de terrenos e apenas administrar a folha de pagamentos”, explicou o prefeito aos servidores.
Um estudo da Diretoria de Recursos Humanos mostrou que o impacto financeiro com licença prêmio até 2013 seria de mais de R$ 6,5 milhões, ou seja, o equivalente a três folhas de pagamento. No que se refere ao anuênio, somente em 2011, haveria um impacto superior a R$ 1,1 milhão. “Não posso ser inconsequente”, reagiu o prefeito. No entanto, ele considera fundamental valorizar os servidores. “Ainda estamos registrando uma queda de 4% na arrecadação. Não vamos ter o crescimento esperado e ainda pode haver queda de arrecadação. Mas tenho convicção de que o ano que vem vai ser bem melhor e assumo desde já o compromisso de dar novos benefícios aos servidores, talvez usando um dos instrumentos que hoje se discute ou, como prefiro, através de aumento real de salário e pagamento de produtividade”, completou.
A Câmara Municipal de Paranavaí, através das comissões de Justiça e de Orçamento, encaminhou ao Executivo pedido de documentos para avaliação principalmente do impacto financeiro se a proposta prosperar. E, num outro documento, sugere uma reunião entre representantes do Sindicato, Executivo e do Legislativo para tratar do assunto.
Fonte: Departamento de Imprensa - Prefeitura do Município de Paranavaí
