Prefeitura ajuíza ação condenatória contra Sanepar e Agepar



O município de Paranavaí ajuizou nesta sexta-feira ação condenatória de obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência contra a Sanepar e a Agepar (Agência Reguladora do Paraná). A intenção do município é garantir que tanto a Sanepar como a Agepar não apliquem reajustes tarifários sem prévia e expressa homologação do Poder Concedente, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A ação também processa ambos em R$ 5,3 milhões.

Segundo o prefeito KIQ, existem inúmeros fatos que baseiam a ação do município. “Nós não temos contrato vigente com a Sanepar e muito menos temos qualquer relação jurídica com a Agepar. Deixar que a população pague esse preço seria varrer um problema para debaixo do tapete, e isso nunca foi uma opção. Não vamos permitir que nosso povo sofra consequências de ações ilegais, que visam beneficiar uma classe específica e fingir que nada aconteceu. Vamos até as últimas consequências para que esse reajuste não se concretize em Paranavaí”, garantiu.

É sabido por todos que o Estado do Paraná é o acionista majoritário das ações da Sanepar (60% das ações). Logo, a Sanepar tem interesse em valorizar ao máximo o capital social da empresa. E a capitalização da empresa é obtida com a majoração constante da tarifa. Em fevereiro de 2019, quando o Estado do Paraná (acionista majoritário da Sanepar) sinalizou pela concessão do aumento das tarifas, as ações da referida empresa obtiveram elevação de 5% na Bolsa de Valores.

“Todos os aumentos que vêm sendo concedidos estão sendo aprovados pelo acionista majoritário da Sanepar. Portanto, pode-se afirmar que os interesses da Sanepar e do Estado do Paraná se confundem”, afirma KIQ.

Histórico – Paranavaí fechou com a Sanepar, no dia 12 de abril de 1972 um contrato de concessão por 30 anos para a prestação de serviços públicos de água e esgoto. Devido a vários aditivos, o contrato esteve em vigência até o dia 21 de dezembro de 2018. Paranavaí pretende realizar processo licitatório para a concessão de serviços públicos de água e esgoto. Em 4 de abril de 2019, o município oficiou a Sanepar solicitando a formalização de novo contrato de concessão precário, pelo prazo de dois anos, até a realização da licitação. Porém, até o momento, não foram obtidas respostas.

No dia 17 de abril de 2019, a Agepar autorizou o aumento da tarifa de água e esgoto em todo o Paraná em 12,13%. No entanto, Paranavaí não mantém nenhuma relação jurídica com a Agepar, e em momento algum delegou ao órgão os poderes de regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto.

Tendo em vista o aumento ilegal da tarifa, o município de Paranavaí elaborou o Decreto 19.748/2019, que proíbe o aumento da tarifa de água e esgoto sem prévia e expressa homologação do Poder Concedente, conforme determina o artigo 29, V, da Lei Federal 8.987/1996, e art. 8º da Lei 2.470/2003.

No dia 18 de abril de 2019, através do ofício 104/2019, o município notificou a Sanepar sobre o teor do Decreto 19.748/2019, determinando a abstenção de promover aumento de tarifa sem prévia e expressa homologação do Poder Concedente. Novamente, o município está sem respostas da Sanepar. Apesar disso, na imprensa, a Sanepar se manifesta dizendo não reconhecer a validade do Decreto de Paranavaí, informando que de qualquer maneira vai aplicar o aumento tarifário.

Em breve estudo, é possível verificar que nos últimos seis anos foram formalizados diversos aumentos tarifários no Paraná, os quais totalizaram 63,16%, cujo percentual é muito acima da inflação aferida no período. Foram 6,4% em 2014, 20,5% em 2015, 10,48% em 2016, 8,53% em 2017, 5,12 % em 2018 e 12,13% em 2019.

Sanepar lucra nas costas da população – Um estudo realizado pelo DIEESE revela que com a atual política tarifária, os acionistas privados da Sanepar passaram a ganhar muito mais, não somente pela evolução significativa do lucro líquido, mas também pelo aumento do percentual do lucro destinado aos acionistas que passou de 25% para 50% na forma de dividendos complementares já a partir de 2011.

Graças a essa política, foi distribuído em dividendos o montante de cerca de R$ 2 bilhões no período de 2011 a 2018, sendo que em 2018 representou 41,15% do total dos investimentos realizados pela empresa (R$ 1 bilhão). Este percentual se manteve acima de 20% entre 2011 e 2018, que na média do período foi de 32,06% e que era de 9,37% em 2010.

A política de prestigiar o mercado financeiro adotada no Governo Estadual (acionista majoritário da Sanepar) tem agradado a Bolsa de Valores. Após o anúncio do reajuste, as ações da Sanepar valorizaram 4,96% na terça-feira (16/4), com papeis sendo negociados a R$ 81,29. Exemplificando, conforme expediente da própria Sanepar, no exercício de 2018, somente em Paranavaí, a empresa teve uma receita de R$ 43,9 milhões, apresentando um resultado líquido de R$ 3,6 milhões. Em caso de aplicação do aumento de 12,13%, haverá a elevação do faturamento estimado em R$ 5,3 milhões.

Essa tônica da empresa tem sido um verdadeiro cano de lucros para os acionistas. Nas contas do DIEESE, considerando o ano de 2018, na comparação com 2010, o lucro líquido da Sanepar cresceu 558,61%, saltando de R$ 135,5 milhões para R$ 892,5 milhões.

A Receita Operacional líquida aumentou 181,18%, passando de R$ 1,4 bilhão para R$ R$ 4,1 bilhões. Os dividendos distribuídos para os acionistas cresceram 1.039,25%, saindo de R$ 37,2 milhões para R$ 423,8 milhões. Entre 2011 e 2018, o IPCA (IBGE) teve uma variação acumulada de 59,60%.

Com a política tarifária atual, a população tem subsidiado o lucro dos acionistas enquanto fica com o bolso a conta-gotas. Desta maneira, conclui-se que a Sanepar está perdendo sua função de servir ao povo paranaense, pois a referida empresa não mais visa cumprir a sua função social, mas sim, elevar os lucros dos acionistas privados da mencionada empresa.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí






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