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O Procurador Geral do município, Antonio Homero Madruga Chaves, distribuiu na última terça-feira (24), no Fórum da Comarca, 11 processos de dívida ativa fiscal relativos a leasing (contrato de arrendamento mercantil) para execução. Os processos são contra instituições financeiras que deixaram de pagar mais de R$ 9 milhões em ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza) relativo a este tipo de operação.
De acordo com o procurador, o que o município está fazendo com as instituições financeiras é o mesmo que já vinha sendo feito com contribuintes que estavam com impostos municipais em atraso. “Estamos cumprindo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, avalia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal que o procurador faz referência obriga os prefeitos a fazerem a cobrança dos impostos devidos sob pena de responder por crime de renúncia de receita. Homero lembra ainda que os processos de execução fiscal são ações morosas e que, portanto, podem levar, pelo menos, cinco anos para que esses recursos entrem nos cofres municipais.
De acordo com a lei, os tributos vencidos (e com todos os prazos para o seu pagamento e contestação esgotados) são automaticamente inscritos em dívida ativa, e desta forma podem ser cobrados judicialmente. Os processos que estão sendo enviados para execução são dívidas vencidas entre os anos de 2006 a 2010.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
