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A Prefeitura Municipal de Paranavaí acaba de ganhar uma ação contra a Copel que torna legal a cobrança da Taxa de Fiscalização das Concessionárias de Serviço Público. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Estado e do Supremo Tribunal de Justiça. A cobrança da taxa é uma forma do município receber uma compensação financeira pela ocupação das vias públicas feita pelas concessionárias.
“Outros municípios tentaram a cobrança da taxa de compensação do solo, mas que foi considerada ilegal. A cobrança da taxa de fiscalização é uma forma pioneira do município receber alguma compensação financeira das concessionárias (de luz, água e telefone) que usam essa estrutura pública e com respaldo legal”, explicou o advogado da Procuradoria Geral do Município e responsável pelo processo, Gilson dos Santos.
A cobrança da taxa de fiscalização é feita através de um valor fixo em reais pela quilometragem da rede utilizada. A ação que a Prefeitura acaba de vencer é referente ao ano de 2004 e o débito da Copel com o município é de aproximadamente R$ 577 mil, sendo que mais de 50% deste valor já foi pago. O dinheiro arrecadado com a cobrança da taxa vai para os cofres municipais e será considerado recurso livre do município, podendo ser investido em diversas áreas.
Fonte: Departamento de Imprensa - Prefeitura do Município de Paranavaí
