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Os contribuintes que têm débitos tributários com o município terão uma nova oportunidade para quitar suas dívidas em Paranavaí. O projeto de lei da Prefeitura de Paranavaí, que cria um novo Refis, foi aprovado em segunda discussão na Câmara de Vereadores na última segunda-feira, dia 23/10.
O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) tem como objetivo promover a regularização das contas de contribuintes inadimplentes com o Município de Paranavaí. O programa vai conceder descontos de 60 a 100% de multas e juros. A proposta também possibilita o parcelamento dos débitos em até 60 vezes, com valor mínimo variando de R$ 100,00 a R$ 1.000,00, dependendo da quantidade de parcelas.
Quem aderir ao Refis logo na primeira fase, que vai de 1 de novembro até 22 de dezembro, terá as seguintes condições disponíveis: para pagamentos de até 3 parcelas, o desconto será de 100%; de 4 a 12, com 80%; de 13 a 24, com 70%; de 25 a 36 parcelas, 60%; e de 37 a 60 parcelas, 50%.
O projeto foi sancionado nesta terça-feira (24/10) pelo prefeito KIQ. Os moradores que se interessarem poderão fazer a simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos. Para isso, basta que os contribuintes compareçam na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda, através do telefone (44) 3421-2323.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
