Tweetar
A Procuradoria Jurídica do município de Paranavaí encaminhou ontem (55/05) ao judiciário cerca de 80 processos de contribuintes que estão em dívida ativa fiscal para execução. Quem tem impostos municipais atrasados pode procurar a divisão de receita do município para renegociar a dívida, que pode ser parcelada em até 36 vezes, com parcelas mínimas de 30 reais.
Procuradoria do município encaminha cerca de 80 processos de dívida ativa para execução
De acordo com a lei, o que acontece basicamente é que na virada de cada ano os tributos vencidos (e com todos os prazos para o seu pagamento esgotados) são automaticamente inscritos em dívida ativa, e desta forma podem ser cobrados judicialmente. Os processos que estão sendo enviados para execução são dívidas vencidas entre os anos de 2004 a 2008.
Segundo consta na Lei de Responsabilidade Fiscal, os prefeitos são obrigados a fazer a cobrança sob pena de responder por crime de renúncia de receita. “Se o prefeito não cobra a dívida, isso se caracteriza como renúncia de receita”, explica Antonio Homero Madruga Chaves, Procurador Geral do município.
O secretário de Gestão Pública do município, Gilmar Pinheiro, lembra que os imóveis que estão em dívida poderão ser penhorados e alienados em leilão público. Ele sugere que quem estiver com o nome na lista de devedores procure o setor para acertar a dívida o quanto antes já que depois de protocolado o processo no fórum, ocorre um aumento no valor, devido as custas processuais.
Fonte: Departamento de Imprensa - Prefeitura do Município de Paranavaí
