Projeto que institui o PGV foi aprovado em primeira discussão

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“Parabenizo os bairros por esta conquista”, disse o vereador Roberto Cauneto Picorelli. Ele votou favoravelmente a uma emenda apresentada por seis vereadores (Gil Júlio, José Galvão, Celso Avelar, Osmar Wessler, Nivaldo Mazzin e Mohamed Soumaille), que, apesar de não mexer na essência do projeto, alterou significativamente os cálculos. Com a emenda, que foi aprovado por unanimidade, para se chegar ao valor do IPTU será levado em consideração apenas 60% do valor venal (o projeto original previa 80%) e o subsídio nominal de R$ 10 mil foi alterado para R$ 20 mil.

Com as emendas, 47,61% dos imóveis prediais de Paranavaí serão isentos ou pagarão até R$ 40,00 de imposto. A previsão de isenção chega a 17,7% dos imóveis prediais. Dos 24.922 imóveis prediais da cidade, quase 30% estão na faixa de valor entre R$ 20 e 40 mil, que pagarão R$ 40,00 de IPTU. A emenda também teve reflexo nos imóveis territoriais (sem edificações). Quase 40% vão pagar imposto de no máximo R$ 240,00.

“A maioria dos vereadores entendeu o espírito de justiça fiscal do projeto de lei. É um projeto ousado que protege a periferia, os proprietários pagam um valor justo e a cidade terá recursos para promover o seu desenvolvimento”, comentou o prefeito após a sessão da Câmara.

Na avaliação de técnicos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, os contribuintes que terão maiores variações no valor do IPTU será em decorrência de vários anos que foram beneficiados por estarem pagando um valor abaixo do real. “Alguns vão reclamar pelo novo valor, que é o justo. Mas ninguém veio aqui todos estes anos para dizer que seu IPTU estava baixo em relação ao imóvel”, comenta o secretário Gilmar Pinheiro.

Tributos em atraso - Cumprindo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura Municipal continua com o trabalho de cobrança dos tributos em atraso. Nos últimos 10 anos, a Procuradoria Jurídica do município ingressou com 4.603 ações de cobrança na Justiça. Destas, mais de 90% eram cobranças de IPTU.

Nos últimos cinco anos a Prefeitura vem recebendo, por ano, entre R$ 1,5 e 2 milhões referentes a dívidas de IPTU que estavam sendo cobradas na Justiça. Só neste ano, de janeiro a outubro, o município já recebeu mais de R$ 1,5 milhão de IPTU inscrito em dívida ativa.

Um levantamento da Secretaria Municipal de Gestão mostra ainda que a grande maioria dos contribuintes de Paranavaí paga o IPTU em dia. Este ano, por exemplo, aproximadamente 70% dos contribuintes já quitaram o imposto, o que representa cerca de 53% do valor lançado do tributo.

Objetivo da PGV é ajustar o valor venal dos imóveis cadastrados no município aproximando-os do valor real de mercado promovendo, por conseguinte, a justiça fiscal com a correta distribuição da carga tributária por meio de mensuração isonômica da base de cálculo.

A ordenação tributária, PGV, está prevista no Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.