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A primeira etapa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) encerrou no dia 31 de outubro. Desde 1º de novembro, está em andamento a segunda fase de adesões, que permanece aberta até 30 de novembro de 2025. Esta é mais uma oportunidade para contribuintes regularizarem créditos tributários e não tributários junto ao município, com descontos em multas e juros e possibilidade de parcelamento.
Os débitos podem ser parcelados em até 24 vezes. Nos casos de valores relacionados ao ISSQN e suas multas, o limite é de 12 parcelas. Segundo o secretário municipal de Fazenda, Rafael Cargnin Filho, as condições foram estruturadas para facilitar a regularização por parte de quem deseja colocar a situação fiscal em dia e seguir com tranquilidade.
A adesão é realizada diretamente no sistema de tributação da Prefeitura, com assinatura digital ou eletrônica. Após a confirmação, o contribuinte assina o Termo de Parcelamento, e a primeira parcela deve ser quitada em até cinco dias.
SEGUNDA FASE
(1º a 30 de novembro de 2025)
Até 8 parcelas
Parcela mínima: R$ 100,00
Desconto de 70% em multas e juros de mora.
De 9 a 12 parcelas
Parcela mínima: R$ 150,00
Desconto de 60% em multas e juros de mora.
De 13 a 24 parcelas
Parcela mínima: R$ 200,00
Desconto de 50% em multas e juros de mora.
REGRAS - A adesão exige desistência de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos.
A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou o atraso da primeira parcela anula o parcelamento.
Débitos não renegociados após o encerramento do Refis podem ser encaminhados para protesto, cadastros restritivos e execução fiscal.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
