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O prefeito Rogério Lorenzetti sancionou, nesta sexta-feira (19/08), a Lei Municipal Nº 3.809/2011 que dispõe sobre a criação de cadastro e receituário para estabelecimentos que operam compra e venda de materiais de cobre ou bronze usados. A proposta foi apresentada pelo secretário de Agricultura, Osmar Wessler, que acompanhou a assinatura juntamente com o presidente da Câmara Municipal, Nivaldo Mazzin.
Com a nova lei, o município pretende ter mais controle das transações comerciais de fios de cobre e bronze e, assim, inibir ações criminosas, eliminando a possibilidade do comércio ilegal desses produtos.
De acordo com o projeto, o receituário comercial será preenchido no ato da operação mercantil. Depois a empresa encaminhará à Prefeitura um relatório de compras e vendas feitas no mês anterior e uma cópia deste relatório ao 8º Batalhão de Polícia Militar.
Os estabelecimentos já licenciados pelo município terão prazo máximo de 60 dias para cumprir o disposto na lei, sob pena de multa e cassação do alvará de funcionamento.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
