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Foi sancionada nesta semana pelo prefeito Rogério Lorenzetti e publicada em diário oficial a Lei Municipal nº 3.811/2011 que trata sobre a normatização do transporte remunerado de pessoas em veículos automóveis em Paranavaí. O objetivo da legislação é garantir maior eficiência e visibilidade aos taxistas e motoristas de carros de aluguel, ao mesmo tempo em que se oferece maior segurança aos passageiros.
De acordo com a nova lei, os prestadores de serviço de transporte de passageiros, inclusive os que já exercem a atividade, só poderão executá-la mediante prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, que será outorgada após procedimento licitatório, com normas definidas em edital que atendam ao interesse público e visem a qualidade na prestação de serviço. O Poder Executivo terá prazo de 60 dias para regulamentar a permissão dos serviços de veículos de aluguel, a contar da data de publicação da lei.
A padronização da cor prata e a colocação de adesivos de identificação são outras duas novas exigências. A partir de agora, os veículos que obtiverem autorização para exercer a atividade terão um prazo de três anos para se adequar a nova cor. A medida visa facilitar a identificação dos automóveis sem inviabilizar o exercício da atividade. Os adesivos, por sua vez, deverão ter cor azul, com sigla e simbologia a ser definida em regulamento, e deverão ser fixados nas portas e na parte superior do automóvel (compreendendo portas, capô e porta-malas).
Gilmar Basílio, fiscal de tributos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, explica que o município irá definir, dentro dos próximos 60 dias, o regulamento para a utilização dos adesivos. A fiscalização das novas exigências deve começar assim que o processo de licitação for concluído.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
