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A Câmara Municipal de Paranavaí deve apreciar nos próximos dias o projeto de lei que institui as novas normas regulamentadoras do EstaR – Estacionamento Regulamentado de Paranavaí. Se o projeto for aprovado, começa a valer em janeiro e haverá a manutenção do tempo de tolerância de 15 minutos (vinculado ao pagamento do cartão EstaR) e a cobrança do estacionamento de motos na área central da cidade.
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De acordo com o projeto, a área de abrangência do EstaR será ampliada em três locais: na Rua Antonio Felipe, desde a Av. Distrito Federal até a Rua Mal. Cândido Rondon; na Rua Getúlio Vargas, desde a Av. Distrito Federal até a Rua Amapá; e na Rua Manoel Ribas, desde a Av. Distrito Federal até a Rua Guaporé.
Se aprovado, Projeto de Lei prevê manutenção dos 15 minutos de tolerância no EstaR
Os tipos e valores de cartão-horário continuam os mesmos, sendo: 30 minutos (R$ 0,50), 1 hora (R$ 1,00) e duas horas (R$ 2,00). Para as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos fica instituído a cobrança do EstaR no valor de R$ 0,50 para duas horas de estacionamento improrrogável. Nestes motos os cartões deverão ser fixados no painel e nos carros deverá ser colocado no interior do veículo, com a frente voltada para o vidro dianteiro.
O horário de funcionamento do estacionamento regulamentado também deverá ser alterado, passando a operar das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas nos dias úteis, e das 9 às 12 horas aos sábados.
Com as alterações, na compra do cartão EstaR, o usuário receberá gratuitamente a mesma quantidade de cartão de tolerância, que deverá ser usado da mesma forma que o cartão convencional. Já no caso de multa, fica mantido o valor de R$ 5,00, mas sem direito ao recebimento de um novo bloco de cartões.
Com a edição da Lei, o município estará adequando a Legislação Municipal na forma legal de aplicação, com o objetivo de proporcionar melhores condições de acesso ao comércio da cidade, agências bancárias e outros locais de interesse público.
Fonte: Departamento de Imprensa - Prefeitura do Município de Paranavaí
