Secretaria terá programação especial em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que: é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. portanto, a luta contra o trabalho infantil, deve constituir uma preocupação própria e específica do Estado e da sociedade. Nesse sentido, a mobilização nacional e internacional neste dia 12 de junho é um espaço para discussão e iniciativas que propiciam fortalecimento de políticas públicas destinadas a combater a pobreza e reduzir as desigualdades, em especial, as que envolvem situações de risco para a vida e a saúde das crianças.

Caracteriza-se como trabalho infantil todo e qualquer trabalho executado por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, seja ele com finalidade de lucro ou não, em atividades econômicas e ou de sobrevivência. A única exceção é o trabalho desenvolvido na condição de aprendiz por adolescentes a partir dos 14 anos, que deve ser desenvolvida com as devidas restrições estabelecidas na legislação. A legislação prevê pena de seis meses a dois anos de reclusão ou perda da guarda do filho para quem submeter crianças e adolescentes ao trabalho.

O trabalho precoce leva a criança e a família a perpetuarem um ciclo da exclusão social, no qual a criança não estuda para trabalhar e quando adulto não consegue um emprego com boa remuneração porque não estudou. No Brasil existem milhões de crianças e adolescentes que trabalham e que são privados de direitos básicos como: educação, saúde, lazer e liberdades individuais. Muitas estão expostas às piores formas de trabalho infantil, sendo envolvidas em atividades que prejudicam de forma irreversível, seu desenvolvimento físico, psicológico e emocional plenos.

Para combate esta situação, a Sedes também irá promover, em parceria com o curso de Serviço Social da Fafipa, uma palestra com a professora Teone Assunção, abordando a problemática do trabalho infantil, no dia 08 de junho, às 14 horas, no Fórum das Instituições Sociais. Da mesma forma, o Conselho Tutelar que atua permanentemente em defesa dos direitos das crianças e adolescentes intensifica suas ações por meio dos equipamentos de comunicação em massa.