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O prefeito Rogério Lorenzetti confirmou nesta quinta-feira que, já no início de 2011, tendo as condições legais e financeiras, vai conceder aumento real à categoria de servidores das menores faixas salariais como os serviços gerais e as merendeiras. “Estou confiante que vamos conseguir valorizar mais algumas categorias, principalmente as de menores faixas salariais, pois os empecilhos estão sendo resolvidos”, comentou o prefeito.
Veja também: Executivo propõe revogação de itens inconstitucionais da Lei Orgânica Municipal
Para concessão do aumento, o prefeito espera que sejam retiradas da Lei Orgânica do Município (LOM) artigos inconstitucionais, que o veda para classes específicas e também a melhoria na arrecadação.
Com relação ao artigo que impediria os aumentos diferenciados por categorias (o artigo 86-A), Rogério acredita que este entrave inconstitucional será retirado de imediato para não prejudicar o aumento dos professores que já foi anunciado e está em tramitação na Câmara.
Há consenso de que este e outros artigos que tratam da matéria são inconstitucionais. A Procuradoria Geral do Município e Procuradoria da Câmara já se manifestaram sobre o assunto. Em um documento enviado ao Legislativo, intitulado “análise e considerações ao projeto de lei 107/2010 (132/2010), de iniciativa do Executivo Municipal, que altera o art, 12 da Lei Municipal 2.796/2006”, que trata do aumento dos professores, assinado pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Paranavaí, Eliane Tavares, e pelo advogado Benjamin Marçal Costa, dizem sobre o artigo 86-A: “com pesar, devemos considerar que não há a menor dúvida de sua inconstitucionalidade, posto que o Legislativo quando da elaboração da Emenda 21 extrapolou os limites constitucionais, tendo em vista que tal iniciativa é exclusiva do Poder Executivo Municipal”. No mesmo documento, assinado pela presidente e pelo assessor jurídico do Sindicato, afirma: “temos outros artigos que são flagrantemente inconstitucionais”. O documento é de 20 de outubro do corrente ano.
ADIN - A remoção destes artigos inconstitucionais da LOM é tão necessária, explica o procurador geral do município, Antonio Homero Madruga Chaves, que nesta quinta-feira o procurador Gilson dos Santos, em nome da Administração Municipal, ingressou, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, para derrubar tais dispositivos legais.
A retirada do artigo, apesar de inconstitucional, visa dar segurança ao Executivo e Legislativo na concessão de aumentos salariais.
As advogadas Gisele Cardoso Piperno Garcia e Sabrina Felipe Arcoverde de Oliveira, procuradoras do Legislativo, no parecer ao projeto de lei que trata do aumento dos professores, lembram que o artigo 86-A foi inserido na LOM “em evidente invasão à competência legislativa do Prefeito de Paranavaí, estando presente, portanto, fundamento jurídico para a sua retirada do ordenamento jurídico municipal, seja por ação direta de inconstitucionalidade, seja por sua revogação através de emenda à LOM”.
Segundo os advogados que estão tratando do assunto, os artigos agora motivo de discussão padecem de duas inconstitucionalidades: a primeira, que contraria uma lei maior, a Constituição Federal; e a segunda ilegalidade é por ser tratar de matéria de competência exclusiva ao Executivo.
Sobre o vício contido no artigo 86-A da LOM, as procuradoras do legislativo anotam: “referido vício foi apontado à época pela Procuradoria Jurídica do Poder Executivo, tendo sido tal sugestão acolhida por esta Procuradoria do Legislativo em 2005, com fundamento no poder-dever da Administração de corrigir seus atos, tanto que foi elaborada a minuta de emenda a LOM, dando nova redação ao Art. 86-A, porém não foi convertida em projeto de emenda pelos senhores vereadores”.
“É importante a retirada destes artigos inconstitucionais para que não prejudiquem no aumento dos professores e nem das demais categorias que pretendemos fazer ao longo da administração, começando ano que vem com os servidores de menor faixa salarial”, diz o prefeito.
Recursos Financeiros – Sobre os recursos financeiros para concessão do aumento salarial aos servidores de menor faixa, Rogério também está otimista. “Se as transferências do Governo Estadual e do Governo Federal têm se mantido estáveis, a arrecadação municipal está evoluindo. Estamos cumprindo rigorosamente a lei e os inadimplentes, como diz a legislação, estão sendo inscritos na dívida ativa e cobrados judicialmente. Isto tem melhorado a nossa arrecadação”.
O Prefeito também aposta na aprovação do projeto de lei que institui uma nova Planta Genérica de Valores, que servirá de base para o lançamento do IPTU 2011. “Esta nova planta vai ser uma ferramenta fantástica para corrigir distorções de valores entre os imóveis, fazer justiça de forma que quem tem um imóvel simples, na periferia, pague menos, ou seja isento, e combater a especulação. Com esta ferramenta temos a expectativa de ampliar as arrecadação municipal e isto também será fundamental para melhorar o salários do servidores públicos municipais”, explica Rogério.
Fonte: Departamento de Imprensa - Prefeitura do Município de Paranavaí
