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A Câmara Municipal aprovou ontem (4), por unanimidade, o Requerimento n.º 076/2026, encabeçado pelo vereador Sargento Marrique e assinado pelos parlamentares Rauny Rici Aguiar e professor Utrila, que cobra explicações detalhadas do Poder Executivo sobre contratos firmados por inexigibilidade de licitação que, segundo os parlamentares, apresentam inconsistências técnicas e jurídicas.
O requerimento foi motivado, após a recente abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara de Mandaguaçu, instaurada para investigar possíveis irregularidades em contratação realizada pela Prefeitura daquele município com a mesma empresa, a PAS – Projetos, Assessoria e Sistemas Ltda. O fato ampliou a preocupação dos vereadores de Paranavaí e reforçou a necessidade de esclarecimentos sobre os contratos locais.
No centro do questionamento estão os processos n.º 040/2025 e n.º 020/2026, ambos vinculados à adesão da Ata de Registro de Preços n.º 002/2024 e que resultaram na contratação da empresa PAS – Projetos, Assessoria e Sistemas Ltda. A análise das informações disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura revelou um cenário que levantou dúvidas relevantes: embora tratem de contratações praticamente idênticas, mesmo fornecedor, mesma ata e objeto semelhante, os processos chegaram a conclusões opostas dentro da própria administração pública.
Enquanto em 2025 foram apontadas falhas consideradas graves, com riscos ao erário e problemas na pesquisa de preços, em 2026 a mesma modelagem foi considerada regular, sem que haja, até o momento, justificativa clara para essa mudança de entendimento. Essa contradição foi um dos principais motores para a apresentação do requerimento, que busca esclarecer quem foram os responsáveis técnicos e jurídicos por cada análise, se houve revisão formal do processo anterior e quais elementos teriam embasado a alteração de posicionamento.
Outro ponto sensível destacado no documento é a previsão de pagamento antecipado de até 90% do valor contratado, prática considerada excepcional na administração pública e que, segundo os vereadores, exige justificativas robustas e mecanismos eficazes de proteção ao dinheiro público. A ausência de detalhamento sobre essas garantias também passou a ser alvo de questionamento formal.
Além disso, o requerimento pede acesso integral aos documentos de planejamento, estudos técnicos, pesquisas de preços e relatórios de execução contratual, bem como esclarecimentos sobre a escolha reiterada da mesma ata de outro estado e a real vantajosidade econômica das contratações.
Os parlamentares também querem saber se houve análise sobre a capacidade técnica do próprio município para executar os serviços, antes da opção pela terceirização.
A medida, aprovada sem qualquer voto contrário, está fundamentada no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988, e reforça a exigência de transparência na gestão dos recursos públicos.
Fonte: Câmara Municipal de Paranavaí
