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Preocupados com a situação, após o tema do aborto voltar em evidência, os parlamentares Amarildo Costa, José Galvão, Luís Paulo Hurtado, Zenaide Borges, Delcides Pomin e Fernanda Zanatta, apresentaram nesta semana, durante sessão ordinária, na Câmara de Paranavaí, Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e requerimento, solicitando à Mesa Diretora a possibilidade de constituir uma Frente Parlamentar Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
Desde 2017 tramita no STF, a ADPF 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com o objetivo de legalizar o aborto, em qualquer circunstância, até a 12ª semana de gestação, ou seja, nos primeiros três meses. A ação também garante aos profissionais de saúde o “direito” de realizar o procedimento e deve ser julgada em breve.
Na justificativa do texto, os autores da ADPF argumentam que os nascituros não são pessoas constitucionais, “que não há como se imputar aos embriões, o estatuto de pessoa ou mesmo o caráter absoluto do direito à vida”. E ainda afirmam: “não ser suficiente a existência de criatura humana em desenvolvimento para a presunção de direitos fundamentais, como o direito à vida, pois é no nascimento com potência de sobrevida que deve repousar o marco para a personalidade jurídica”.
Para o vereador Amarildo, essa alegação significa um verdadeiro “cavalo de troia”, pois apesar da descriminalização do aborto ficar condicionada até a 12ª semana, a argumentação conduz ao aborto livre em qualquer momento da gestação. “A conclusão é óbvia. Se, segundo eles, só existe direito à vida depois do nascimento, as portas para o aborto até o nono mês estão abertas. Este movimento quer a todo custo convencer que, a legalização do aborto é inevitável e que o STF é uma instância legítima para julgar o caso. Por isso, cabe ao Legislativo usar suas prerrogativas e competências constitucionais para preservar a inviolabilidade da vida desde a concepção frente ao assassinato intrauterino e o ativismo judicial do STF”, diz.
Amarildo ainda relembra que o Projeto de Lei n.º 1.135/91, que revogava os dispositivos do Código Penal, criminalizando o aborto, tramitou na Câmara Federal por quase 20 anos, mas terminou rechaçado pela maioria absoluta dos deputados, tanto nas comissões pelas quais passou, quanto no plenário da Câmara em 2008. “O povo e seus representantes eleitos nunca se omitiram em debater o tema do aborto, e foi por não conseguir avançar a agenda do aborto por vias republicanas que o PSOL recorreu ao STF, burlando as regras da democracia e as competências constitucionais dos poderes da república”, explica.
Segundo o vereador, atitudes semelhantes têm sido realizadas em várias Câmaras Municipais espalhadas pelo país. “O STF está avançando sobre o Legislativo, logo, é razoável e necessário que os representantes de todas as instâncias usem suas prerrogativas legítimas para garantir a democracia em nome do povo do qual são os legítimos representantes”, enfatiza.
As proposições que defendem a vida desde a sua concepção e que cria a frente parlamentar com o intuito de aprimorar com a sociedade e o governo municipal, políticas com medidas e ações capazes de assegurar, de modo efetivo, a preservação da vida sob qualquer circunstância, vão ser votadas na próxima segunda-feira (28/08), às 20 horas, na Câmara de Paranavaí. “Queremos convidar as pessoas para apoiar esta causa tão importante e nobre, que é o direito à vida!”, finaliza Amarildo.
Fonte: Câmara Municipal de Paranavaí
