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Acontece no próximo dia 4/7, quinta-feira, às 14h30, na sede da Ditran (Diretoria de Trânsito), o processo de licitação que vai regulamentar a atividade de mototaxista em Paranavaí.
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No total, serão disponibilizadas 204 permissões que serão concedidas aos candidatos que atenderem aos critérios e condições de participação, que são: possuir CNH na categoria “A” há pelo menos dois anos; ser certificado em curso especial de pilotagem por instituições reconhecidas pelo CONTRAN; ter idade mínima de 21 anos; ser proprietário do veículo utilizado para o serviço; estar inscrito no cadastro de profissional autônomo da Secretaria Municipal de Fazenda; comprovar residência em Paranavaí há mais de seis meses; e apresentar certidão criminal negativa (exigida também para a renovação da permissão). O Termo de Permissão terá validade de 24 meses, podendo ser renovado.
O serviço de mototáxi poderá ser feito por sociedades empresariais, cooperativas ou associações legalmente constituídas para este fim, além de pessoas jurídicas com características de microempreendedor. O mototaxista não poderá ter vínculo empregatício, ou seja, não poderá desempenhar outra atividade além do transporte de passageiros.
Os veículos utilizados para a prestação dos serviços deverão ser motocicletas com potência entre 125 e 300 cilindradas, com menos de dez anos de uso, em perfeito estado de conservação, segurança e limpeza e equipadas com todos os itens exigidos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Paranavaí
