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O Senado barrou uma mudança que adiaria a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a retirada do trecho que alteraria o prazo, a nova lei valerá a partir de amanhã (27/8).

O adiamento estava no artigo 4º da Medida Provisória 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm), pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus. O governo originalmente queria postergar o início da lei para maio de 2021, mas a Câmara dos Deputados alterou o texto e, ontem (25) à noite, aprovou a MP com o prazo para 31 de dezembro.

O presidente Jair Bolsonaro lançou hoje (25/8) o novo programa habitacional do governo federal. Chamado de Casa Verde e Amarela, o programa é uma reformulação do Minha Casa Minha Vida, com foco na regularização fundiária e na redução da taxa de juros, para aumentar o acesso dos cidadãos ao financiamento da casa própria.

Os estados e os municípios poderão contrair mais R$ 6 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (24/8) a elevação do limite de crédito dos governos locais para 2020.

Com a decisão, o limite global de contratação de operações de crédito pelos governos locais passou de R$ 12 bilhões para R$ 18 bilhões. Desse total, o teto das operações com garantia da União, quando o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências, passou de R$ 4,5 bilhões para R$ 7,5 bilhões. O limite das operações sem garantia do governo federal subiu de R$ 7,5 bilhões para R$ 10,5 bilhões.

O programa de suspensão de contratos de trabalho e de redução de jornada e de salário será prorrogado por dois meses, anunciou hoje (21/8) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a iniciativa foi a medida mais eficaz adotada pelo governo para preservar empregos durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou hoje (11/8) a distribuição de parte dos lucros para os trabalhadores. Serão creditados nas contas vinculadas ao fundo R$ 7,5 bilhões, equivalentes a 66% do resultado positivo de 2019. O resultado total do ano passado foi de R$ 11,32 bilhões.

A população desocupada do país, entre 12 e 18 de julho, chegou a 12,4 milhões de pessoas, um pouco acima do registrado na semana anterior, quando era de 12,2 milhões. Com o resultado, a taxa de desocupação ficou em 13,1%, a mesma da semana anterior, mas acima da taxa registrada da primeira semana de maio (3 a 9 de maio) que atingiu 10,5% e quando o número desocupados era de 9,8 milhões. Os dados estão na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid-19 (Pnad covid-19) semanal, divulgada hoje (7/8), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O governo federal publicou hoje (31/7) no Diário Oficial da União novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. As normas tratam das condições de acesso ao programa, dos procedimentos de acesso, da seleção dos participantes e das prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa.

A Caixa Econômica Federal vai ampliar, mais uma vez, a pausa do pagamento de financiamentos habitacionais, que agora poderá ser de até 180 dias. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (22/7) pelo presidente do banco, Pedro Guimarães. Em maio, esse adiamento já havia sido estendido para 120 dias.

O Tesouro Nacional pagou, no primeiro semestre, R$ 5,48 bilhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 2,04 bilhões, é relativa a atrasos de pagamento do estado do Rio de Janeiro. Também foram pagos R$ 1,93 bilhão de Minas Gerais e R$ 553,18 milhões de Goiás.

Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado hoje (15/7) pela Secretaria do Tesouro Nacional. As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município ficar inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando multa e juros.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (15/7) a lei do novo Marco Legal do Saneamento Básico no país, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. O texto, aprovado no Congresso no mês passado após muita discussão, viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.